Análise da Nova Portaria N° 16:Principais Mudanças e Impactos.
No dia 1º de agosto de 2024, foi divulgada a Portaria Nº 16 - CGCSP/DPA/PF, que estabelece novos planos de curso, conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes. A seguir, analisaremos algumas das mudanças significativas trazidas por esta nova portaria.
Ajuste nos Horário da Aula:
A h/a dos cursos de formação, extensão e reciclagem terá duração de 50 (cinquenta) minutos,diurnas e noturnas.
Uma das mudanças é o término das aulas noturnas, que agora deverá se encerrar às 22h50 (Art. 3º, § 2º). Esta alteração visa adequar os horários de forma a proporcionar melhores condições de aprendizado para os alunos.
No plano de curso de formação de vigilantes, foi adicionado ao perfil do vigilante que o mesmo precisa possuir boas relações públicas, sendo a qualidade de interação com o público, urbanidade, sociabilidade e transmissão de confiança, priorizando o atendimento adequado às pessoas com deficiência, além de respeitar à dignidade e à diversidade da pessoa humana, compromisso que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional e princípio constitucional de prevalência dos direitos humanos.
Outro tópico de suma importância é a necessidade do vigilante ter boa capacidade física e mental, tendo a certeza de não ser possuidor de alguma patologia física ou mental.
No curso de formação, as aulas de Armamento e Tiro deverão ser distribuídas ao longo do curso, de forma intercalada com as demais disciplinas, com o fim de valorizar o manuseio e propiciar intimidade do aluno com o armamento.
A escolaridade mínima para realizar o CFV não foi alterada até o momento, continuando sendo exigido o 5º ano do Ensino Fundamental (antiga quarta série do primeiro grau).
Utilização de Simuladores de Tiro:
A portaria permite a utilização de simuladores de tiro nos cursos, substituindo parte dos tiros reais por tiros simulados (Art. 4º). As novas configurações são:
Formação: 66 (anteriormente, 76) tiros reais ou 40 tiros reais e 156 tiros simulados;
Extensão em TV: 33 tiros reais com pistola ou 14 tiros reais e 54 tiros simulados e 18 disparos de calibre 12;
Extensão em EA: 33 tiros reais com pistola ou 14 tiros reais e 54 tiros simulados e 18 disparos de calibre 12;
Extensão VSPP: 70 tiros reais com pistola ou 46 tiros reais e 144 tiros simulados;
Reciclagem do curso de formação: 30 (anteriormente 40) tiros reais ou 18 tiros reais e 72 tiros simulados;
Reciclagem da Extensão em TV: 29 tiros reais com pistola, 10 tiros de revólver ou 20 tiros reais de pistola, 10 tiros reais de revólver e 54 tiros simulados e 18 disparos de calibre 12;
Reciclagem da Extensão em EA: 33 tiros reais com pistola ou 24 tiros reais e 54 tiros simulados e 18 disparos de calibre 12;
Reciclagem da Extensão VSPP: 70 tiros reais com pistola ou 46 tiros reais e 144 tiros simulados.
É importante notar que as avaliações da disciplina Armamento e Tiro continuam a ser realizadas com armamentos e tiros reais (§ 6º).
Gravações das Aulas de Tiro:
As aulas práticas de tiro real e as avaliações de Armamento e Tiro devem ser gravadas em áudio e vídeo, sendo essas gravações disponibilizadas à DELESP ou UCV (Art. 5º). Essa medida visa aumentar a transparência e a segurança no processo de formação.
Ajustes na Carga Horária e Disciplinas:
A carga horária total do curso de formação de vigilantes mantém-se em 200 horas, com algumas redistribuições:
Verificação de aprendizagem: Redução de 24h/a para 22h/a.
Disciplinas curriculares: Aumento de 174h/a para 178h/a.
Extinção das 2h/a de abertura do curso.
Diversas disciplinas do curso de formação tiveram suas cargas horárias ajustadas.
Aumento:
Noções de Segurança Privada: +1h/a;
Gerenciamento de Crises: +1h/a;
Prevenção e Combate a Incêndio: +1h/a;
Noções de Criminalística e Técnica de Entrevista: +1h/a;
Uso Seletivo da Força: +1h/a;
Armamento e Tiro: +2h/a;
Primeiros Socorros: +3h/a.
Redução:
Vigilância: -1h/a;
Radiocomunicações: -1h/a;
Noções de Segurança Eletrônica: -1h/a;
Defesa Pessoal: -4h/a.
Inclusão de Novas Disciplinas:
Legislação Aplicada: Agora é uma disciplina isolada com 10h/a.
Direitos Humanos (DHU): Adicionada ao curso de formação com 15h/a.
A inclusão da disciplina de Direitos Humanos visa ampliar os conhecimentos dos vigilantes e promover uma visão de respeito à diversidade e aos direitos humanos, abordando questões como os direitos das mulheres, crianças, adolescentes e idosos, além do combate ao racismo e a qualquer forma de discriminação.
Exclusão de matéria:
A matéria de Revisão e Atualização das Disciplinas Básicas (RADB) foi extinta pela Polícia Federal de todo cronograma de cursos.
Alterações na Reciclagem de Vigilantes:
A reciclagem de vigilantes também teve seu conteúdo programático alterado:
Matérias com 2h/a: Noções de Segurança Privada, Relações Humanas no Trabalho, Sistema Nacional de Segurança Pública e Crime Organizado, Prevenção e Combate a Incêndio, Primeiros Socorros, Radiocomunicações, Noções de Segurança Eletrônica e Gerenciamento de Crises.
Outras matérias:
Uso Seletivo da Força: 3h/a;
Educação Física: 5h/a;
Legislação Aplicada: 5h/a;
Direitos Humanos: 5h/a;
Vigilância: 5h/a;
Armamento e Tiro: 10h/a.
A carga horária total das reciclagens e extensões permanecem 50h/a.
A nova portaria traz mudanças significativas nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes, focando em uma formação mais abrangente e atualizada. A inclusão de simuladores de tiro, ajustes nas cargas horárias e a adição de novas disciplinas, como Direitos Humanos, mostram um avanço na busca por profissionais mais bem preparados e conscientes da diversidade e complexidade dos direitos humanos.
Estas mudanças refletem um compromisso com a qualidade da formação dos vigilantes e com a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e inclusivo.
Comentários
Postar um comentário